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1. TRE2007-05-10

   973/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - A única forma de pôr termo à comunhão conjugal de bens

   • COMUNHÃO CONJUGAL
   • COMPROPRIEDADE
   • PARTILHA DE MEAÇÕES
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
2. TRC2005-06-28

   1099/05

   Relator: REGINA ROSA

   I – A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de

   • COMPROPRIEDADE
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • USUCAPIÃO
3. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 47/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de

   • COMPROPRIEDADE
   • COMPROPRIETÁRIOS
   • ALIENAÇÃO
   • NUA-PROPRIEDADE
   • COISA COMUM
   • QUOTA