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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)110

    Tribunal

    • PGR-CC110

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20243
    • 20231
    • 20222
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    • 20176
    • 20161
    • 20151
    • 20132
    • 20123
    • 20113

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • MINISTÉRIO PÚBLICO15
    • COMPETÊNCIA14
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
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    • REMUNERAÇÃO5
    • PRAZO5
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE5