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Nada encontrado para “COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS”.

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    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • PGR-CC3

    Ano

    • 20261
    • 20171
    • 20031

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • POSSE1
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS1
    • EMPARCELAMENTO1
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