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Relator: CARLOS QUERIDO
água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade ... onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. III – Constituída uma servidão legal de aqueduto e passando este a ser subterrâneo
Relator: EVA ALMEIDA
utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em determinado prédio ... direito de captar água num determinado prédio, de nele ou noutro represar essa água (servidão de presa) daí fazer derivar e conduzir a água, por caleira, rego aberto ou subterraneamente
Relator: MANUEL BARGADO
impeçam essa mesma condução da água, não é necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade ... água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade
Relator: JOSÉ CRAVO
primeira das águas públicas, por meio de obra de represamento, constitui título hábil para adquirir o direito de presa ou direito de derivar uma certa massa de água ... exercendo o direito real de propriedade sobre imóveis [cfr. actual art. 204º/1, b) e 1385º e ss. do CC]. III – Continuando a água a ser utilizada para regar e limar
Relator: HELENA MELO
água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre a água em causa e na amplitude do poder de utilização da mesma água ... posse da água no prédio onde nasce a água; revelando essa captação e posse a existência de uma mina destinada à captação da água. IV. Para que uma obra possa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; o direito ... limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre submetido ao princípio da inseparabilidade do prédio
Relator: EVA ALMEIDA
prédio dos réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem ... respectivo prédio da água captada num determinado prédio de terceiros (servidão de águas). III - Em qualquer dos casos, é título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, qualquer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para onde a mesma é encaminhada, propriedade de terceiro (prédio dominante), não têm autonomia face ao direito de propriedade do terceiro relativamente à água, tratando-se de servidões funcionalizadas ... direito de propriedade sobre a água desse terceiro. 5- Consequentemente, o proprietário da água, proprietário do prédio dominante para onde essa água é encaminhada através do rego (prédio dominante), não
Relator: RAQUEL REGO
não sendo consideradas, para efeitos de usucapião de águas, as obras que resultam do próprio escoamento. V - O direito de propriedade é, por sua própria natureza, imprescritível (artº 298º ... viola o direto constitucional de propriedade, previsto no artº 62º da CRP, a existência de uma servidão ou de um direito de propriedade de águas em prédio a favor
Relator: TÁVORA VÍTOR
improcedência da acção é já questão de mérito. II - O direito de propriedade à água de uma nascente pressupõe como é conatural ao mesmo, o direito de dispor da mesma
Relator: EVA ALMEIDA
utilizar as águas desse prédio, nem pode efectuar outra cessão (como se as águas se separassem do solo e não mais lhe pertencessem). – Se o direito à água estiver limitado ... desde que não diminua o caudal da água afecta à servidão. II - A existência do direito á água, seja um direito de propriedade seja uma servidão de águas, é pressuposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
não pressupõem legalmente para o preenchimento da sua previsão a propriedade da água, bastando-se com a utilização da mesma; 2- Nessa situação, se o que realmente os AA pretendem ... água pelo requerente, não havendo possibilidade de se reconhecer tais servidões sem esse direito ao uso da água; 5- O direito ao uso das águas cuja verificação se exige para
Relator: HELENA MELO
captação, derivação armazenamento ou derivação das águas não são águas, nem constituem uma modalidade destas. Assim, pode estar determinada a propriedade da água sem que esta abranja a propriedade ... prédio dos RR., é apenas autorizado para o cabal exercício do direito de propriedade sobre a água, quando as circunstâncias o imponham, constituindo o direito de passagem um direito acessório
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência ... até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio
Relator: MILLER SIMÕES
Objectos achados no mar, em aguas territoriais da Ilha de Porto Santo, no decurso do ano de 1974, provenientes do navio "Slot Ter Hooge", ali afundado em 1724, so pertencerão ... 464/70, de 9 de Outubro), deve comprovar o seu direito de propriedade; 3 - O direito de propriedade dos objectos referidos na conclusão 1 e definido pela lei portuguesa, conforme
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. A escritura pública de compra e venda só tem força probatória
Relator: LUÍS CRAVO
sendo que no primeiro caso, a figura constituída é a do direito de propriedade da água; no segundo é a da servidão. II – Assim sendo, se o quadro factual ... apurado], nunca poderia ser reconhecida ou declarada a aquisição de um direito de propriedade sobre as águas em causa nos autos [nomeadamente por “destinação de pai de família
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve ... água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a água pode prestar, é de direito de propriedade que deve falar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
propriedade sobre as águas pode ser adquirida por usucapião, nos termos dos artigos 1287.º e 1316.º do Código Civil. II - A especificidade no que concerne ao direito ... possibilidade de, assim, presumir no dono do imóvel a renúncia ao direito de propriedade da água ou assunção de conduta consentânea com a constituição de correspondente servidão e, bem assim
Relator: JORGE SANTOS
derivar, recolher ou armazenar águas no subsolo, centro ou fundo daquele prédio, é de concluir que os então proprietários desse prédio e também da água nele existente, venderam ... seja, operou-se a transferência exclusiva para os AA. do direito à propriedade da água existente nesse prédio