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  • Chamadas1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3131

    Tribunal

    • CAAD-T3056
    • CAAD-A75

    Ano

    • 2026180
    • 2025394
    • 2024418
    • 2023198
    • 2022269
    • 2021213
    • 2020174
    • 2019209
    • 2018163
    • 2017207
    • 2016225
    • 2015245
    • 2014162
    • 201340
    • 201234

    Descritor

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    • IRC119
    • IRS54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)42
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • IVA39
    • Ineptidão da petição37
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • IS – Verba 28.1 da TGIS31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Direito da União Europeia26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Propriedade vertical25
    • Inconstitucionalidade24
    • Art24
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Princípio da capacidade contributiva23
    • Princípio da igualdade23
    • Retenção na Fonte22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Direito à dedução21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20