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  • Facto público e notório1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20221
    • 20171
    • 20112

    Descritor

    • ← todos
    • Alienação onerosa de imóvel1
    • Cessão Financeira ou Factoring1
    • retificação de escritura de venda1
    • Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento1
    • Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria1
    • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro1
    • Lei mais habitação1
    • Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado1
    • Tributação de trusts1