TRE
1005/11.1TBVRS.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
requerido por deduzir oposição de acordo com o preceituado legal, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo Tribunal para ... regra, o tribunal só pode ter em conta na sua decisão os factos provados alegados pelas partes pertinentes à decisão da causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º