3 resultados

1. PGR-CC1959-03-11só sumário

   Parecer n.º 9/1959

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   julgamento das contestações que se levantarem sobre a execução ou interpretação do referido documento; 3 - E nula a clausula compromissoria estipulada no artigo 28 do mesmo caderno de encargos

   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • CLAUSULA COMPROMISSORIA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM
2. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
3. PGR-CC2003-04-30

   Parecer n.º 130/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº

   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ARS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE GESTÃO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO