TRC
2201/14.5TBVIS.C1
Relator: MANUEL CAPELO
insolvente para efeitos desta arguição não pode ser considerado terceiro de boa-fé (art. 243º CC), uma vez que a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente ... poder protestar que esses meios não podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha