TRC
2201/14.5TBVIS.C1
Relator: MANUEL CAPELO
judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela não relevar a vontade do proprietário mas sim intervir a autoridade pública
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Relator: MANUEL CAPELO
judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela não relevar a vontade do proprietário mas sim intervir a autoridade pública
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: FREITAS NETO
1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor