JPsó sumário
276/2013-JP
Relator: IRIA PINTO
para tal ocorrer terá que estar subjacente uma relação de consumo, entre um vendedor profissional e um consumidor, o que não é o caso. Também não se considera ser aplicável ... sociedades comerciais. Segundo o artigo 13º do código Comercial é comerciante aquele que tendo capacidade para praticar atos de comércio faz deste profissão. Por outro lado, se o comprador dedica