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1. TRC2022-09-13

   135/21.6T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Como subtipo do contrato de compra e venda, surge o contrato

   • COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
   • INCÊNDIO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DEFEITOS DA COISA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2019-01-17

   201/15.7T8BAO.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além

   • COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFEITOS DA COISA VENDIDA
   • DIFICULDADES DE PROVA
   • FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR (PRESUNÇÕES)
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS (DE ALEGAÇÃO E) DA PROVA