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1. TRC2026-03-24

   155/23.6T8SEI.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I - Ainda que o autor tenha pedido a condenação dos réus ao

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • ERRO SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO
   • PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR