TRG
942/21.0T8BRG.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos
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I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos
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SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato
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1. O juiz, quando conhece da caducidade, mesmo em sede de direitos
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