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1. TRC2021-11-09

   158/19.5T8LRA-D.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao

   • ARRESTO
   • COMPRA E VENDA
   • REGISTO DA AQUISIÇÃO
   • ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO
   • REGISTO DA ACÇÃO
   • EFEITOS DA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
2. TRE2007-03-22

   476/07-3

   Relator: JOÃO MARQUES

   I - Num contrato de compra e venda, a transmissão da propriedade da

   • COMPRA E VENDA