42 resultados nos descritores e sumários · 175 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
redução do preço, à resolução, e à indemnização, direitos que estão sujeitos a prazos de caducidade (artºs 2º e 5º do DL nº 57/2003, de 8/04). V – Tanto a acção ... anulação, rectius, resolução, como de indemnização, estão sujeitas ao prazo de caducidade de seis meses, a contar da denúncia do defeito, previsto no artº 917º
Relator: JUDITE PIRES
coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida ... disposto no artigo 1225º, nºs 2 e 4, ambos do Código Civil; - o prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses
Relator: JORGE ARCANJO
denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização como para a eliminação do defeito, estabelecendo-se o prazo de caducidade ... correspondente ao custo orçamentado para a reparação, a acção teria que ser proposta no prazo de um ano a contar da data da denúncia. VI – É hoje pacífico o entendimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... funcionam e se articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos
Relator: CHANDRA GRACIAS
para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar, em regra, do conhecimento da celebração do contrato, sendo certo ... conhecimento é o marco temporal a quo, o início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo
Relator: ROSA TCHING
entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde ... apto a produzir os seus efeitos próprios é preciso que não haja reclamação no prazo do art.471º (condição negativa). 4º- Sendo o prazo de oito dias previsto
Relator: RAQUEL SILVA
prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa
Relator: MARIA INÊS MOURA
prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artº 287 nº 1 do C.Civil é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante ... encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica. 2. O prazo geral de um ano, estabelecido no nº 1 do artº 287 do C.Civil, não vale
Relator: SANDRA MELO
prazo de caducidade da denúncia inicia-se, em regra, com o conhecimento da desconformidade entre o que devia ter sido realizado e o que veio a ser a obra. Assim ... não basta que se constitua a assembleia de condóminos para se poder iniciar esse prazo; para tanto é pelo menos necessário que já tenham sido vendidas frações que perfaçam mais
Relator: JORGE ARCANJO
denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização (autónoma) como para a eliminação dos defeitos, estabelecendo-se o prazo de caducidade
Relator: NUNO CAMEIRA
verificação da qualidade da coisa transaccionada. II - No caso de reclamação para além do prazo de oito dias previsto naquela disposição, é ao comprador que incumbe alegar e provar toda ... impossibilidade de detecção dos vícios ou defeitos, no momento da entrega ou dentro daquele prazo, e à data em que cessou tal impossibilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003 ... assim como o prazo previsto no artº. 917º., do Cód. Civil, na venda de coisas defeituosas, não são aplicáveis porque contrariam o disposto no artº. 5º., nº. 1, da Directiva
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição ... caducidade do direito é impedida pela prática do acto dentro do prazo legal; III – Quando uma acção judicial tem de ser proposta dentro de certo prazo para impedir a caducidade
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição ... caducidade do direito é impedida pela prática do acto dentro do prazo legal; III – Quando uma acção judicial tem de ser proposta dentro de certo prazo para impedir a caducidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios
Relator: ALCIDES RODRIGUES
refere à matéria dos defeitos/conformidade da coisa vendida com o contrato e dos prazos de denúncia dos defeitos e caducidade de acção, dada a relação de especialidade, com tratamento mais
Relator: MOREIRA DO CARMO
semana sobre a data da entrega da viatura, está afastado o funcionamento do prazo legal de garantia de 2 anos previsto no DL 67/2033 e o de 3 anos
Relator: MANUEL BARGADO
não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade do contrato pelo decurso do prazo de um ano, sem que a escritura se mostre realizada, não caducando por isso
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
coisa defeituosa. 2. Não se tratando da compra e venda de coisa defeituosa, o prazo prescricional da responsabilidade civil obrigacional é o prazo ordinário de 20 anos, previsto ... não sendo aplicável o prazo curto de caducidade de 6 meses a que alude o art. 917.º ambos do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
suspensa, pelo que a única forma de evitar a caducidade é praticar, dentro do prazo correspondente, o acto que tenha efeito impeditivo. IV - E, se tal prazo respeita ao exercício ... judicial, a única forma de evitar a caducidade é propor a mesma dentro do prazo