TRG
458/02-2
Relator: NARCISO MACHADO
Compra e venda de imóveis - Coisas imóveis e móveis - Forma do contrato - Prova testemunhal
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Relator: NARCISO MACHADO
Compra e venda de imóveis - Coisas imóveis e móveis - Forma do contrato - Prova testemunhal
Relator: HÉLDER ROQUE
pecuniária, sob pena de não haver venda, a menos que do próprio contrato conste que a forma do pagamento é, através de prestação de coisa diversa, hipótese ... autor demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, não só quanto às respectivas declarações negociais
Relator: MARIA REGINA ROSA
Configura um contrato de empreitada e não de compra e venda o negócio através do qual a autora, uma sociedade que se dedica à produção industrial de mármores, se comprometeu ... obra, característica essencial deste tipo de contrato. II - A denúncia dos defeitos é uma declaração negocial receptícia, sem forma especial para ser emitida, traduzindo a reclamação verbal do réu, junto
Relator: CARLOS MOREIRA
próprio recorrente de que celebrou um contrato de compra e venda atinente a imóvel, declara a nulidade deste por falta de forma legal. 3- Face aos requisitos do artº 293º ... vontade hipotética -, não pode ser convertido em contrato promessa bilateral o contrato de compra e venda nulo por falta de forma, se não se prova a existência de documento escrito
Relator: FRANCISCO XAVIER
empréstimo hipotecário sobre o bem objecto do alegado negócio simulado, que de outra forma não conseguiriam. II. Na simulação relativa, as partes fingem celebrar um determinado negócio e, na realidade ... negócio simulado, respeitados que sejam os requisitos de forma exigidos na lei. III. Deste modo, a nulidade do contrato simulado de compra e venda não acarreta a nulidade do negócio
Relator: ISABEL FONSECA
artigo 394º do Código Civil). 2. Considerando a definição legal de compra e venda – “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço ... contrato e não depende nem da traditio nem do pagamento do preço, concebendo-se como um contrato real quoad effectum (pressupondo-se, obviamente, a observância da forma legal
Relator: MANUEL BARGADO
factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde ... limites do nº 1 do art. 661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contratos sinalagmáticos, como a compra e venda e a empreitada, a denominada exceção de não cumprimento do contrato, por importar apenas um retardamento da prestação a cuja realização está obrigada ... defeituosa, mas que o comprador compraria de qualquer forma, ainda que por preço inferior, a qual, conduzindo à modificação do contrato, tem como consequência a improcedência, em definitivo, da ação
Relator: HELDER ROQUE
pedir a resolução do contrato. II - O direito à indemnização, de natureza subsidiária, quer seja exercido, em conjunto com qualquer dos outros meios, quer de forma isolada, assume uma função ... reparados com a eliminação dos defeitos, a redução do preço ou a resolução do contrato, só se justificando a sua exigência , na medida em que os restantes se não possam
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
apreciação da prova, conclua de forma diversa do tribunal recorrido, mas para o fazer terá de ter bases sólidas e objectivas. 3. Constitui contrato de compra e venda e não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes ... forma de tomar a posse do bem que foi objeto da compra e venda, porque a propriedade já se constituiu na esfera jurídica do comprador, por mero efeito do contrato
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
valor correspondente a 4.987.979,90 Euros; 10ª – A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização; 11ª ... mesmo diploma; 12ª – No âmbito do procedimento que precedeu a celebração dos contratos-promessa de compra e venda dos edifícios afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
anulação do contrato ou redução do preço, nem indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, pelo que a única forma de evitar a caducidade
Relator: GOMES DA SILVA
1. A compra de cartão de desconto em produtos e serviços diversos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
destinada-art.º 913º do Cód. Civil); II. Ocorrendo um cumprimento imperfeito do contrato de compra e venda por parte da vendedora que se presume culposo (art.º 799º, nº1 ... fazer mais do que assegurar por esta via, o cumprimento, isento de vícios, do contrato; IV. Em todo o caso, de acordo com o disposto no art.º 921º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Havendo simulação por interposição fictícia de pessoa, para que o contrato dissimulado seja válido (seja na compra e venda, seja na doação) devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente ... como compradora, seja como doadora), sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Não tendo intervindo a compradora real/doadora
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado deverão preferencialmente ser efectuadas por hasta pública; 3.ª A troca ou permuta – contrato inominado cujo núcleo essencial consiste na prestação de uma coisa por outra –, constitui um modo ... admissível que empreitadas e «prestações de serviços» reconduzíveis às formas de pagamento referidas no n.º 1 daquele artigo, constituam forma de pagamento de imóveis do Estado
Relator: JUDITE PIRES
direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel ... prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar da denúncia atempada dos defeitos, nos termos do artigo 917º
Relator: HELDER ROQUE
contrato de compra e venda e de um contrato de doação, que os tenha por objecto. IV - A presença em juízo dos donatários do prédio, objecto de um contrato ... normal, ou seja, declarar o direito, de modo definitivo, vinculando todos os interessados e formando o caso julgado material
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
exige-se também que faça uma apreciação crítica e concretizada da prova, fundamentando de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão as razões pelas ... artigo 13º DL n.º 84/2021 de 18 de Outubro, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, cabe ao comprador/consumidor o ónus de alegar