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931/03.6TBAVR.C1
Relator: NUNES RIBEIRO
I. Embora o preceituado no art.917º do C.Civil se refira somente
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Relator: NUNES RIBEIRO
I. Embora o preceituado no art.917º do C.Civil se refira somente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Nos termos do art.º 921.º, do Cód. Civil, o
Relator: PAULO REIS
I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I – Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I – Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um