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1. TRC2023-03-14

   303/20.8T8MGL.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   As normas constantes do artigo 1116.º (Oposição ao excesso de licitação

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • EXCESSO DE LICITAÇÃO
   • COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES
2. TRG2017-11-16

   83/14.6T8EPS.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • LICITAÇÕES
   • EXCESSO DE LICITAÇÕES
   • COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES