176/18.0T8VPC-D.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

sede de inventário, a regra é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões - incidentais - que importem à exata definição do acervo hereditário

• NULIDADE DA DECISÃO
• INVENTÁRIO
• RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
• MEIOS COMUNS
• COMPLEXIDADE
• GARANTIAS DAS PARTES