TRCsó sumário
2203/23.0T8VIS.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prevista no art.º 531.º do CPC – não pode e não deve ser aplicada a todo e qualquer caso de improcedência da pretensão ainda que decorrente de erro imputável ... medida, merece ser censurada e penalizada. V – A referida taxa sancionatória não pode ser aplicada sem que, previamente e em observância do contraditório, seja dada à parte visada a oportunidade