27559/16.9T8LSB.E1

Relator: MOISÉS SILVA

Sumário: i) com a alteração do art.º 2.º n.º

• REGIME APLICÁVEL
• RETRIBUIÇÃO
• ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
• COMPLEMENTO DE VENCIMENTO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• ORÇAMENTO DO ESTADO