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1. PGR-CC1987-01-22só sumário

   Parecer n.º 100/1986

   Relator: MARIO TORRES

   abrangidas pelos tribunais de competencia especializada denominados "tribunais de menores") conservam a competencia para aplicar medidas relativamente a menores que se encontrem nas situações descritas nas alineas ... pais abrangidas na competencia territorial dos centros, os tribunais de menores tem competencia para aplicar medidas aos menores referidos na parte final da conclusão anterior desde que: a) os pais

   • MENOR
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • COMPETENCIA
   • COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
   • COMPETENCIA TERRITORIAL
   • TRIBUNAL DE MENORES
2. TCAS2009-04-23só sumário

   04629/08

   Relator: Gonçalves Pereira

   sede da 1ª requerente ser no estrangeiro não constitui motivo válido para aplicar a regra supletiva prevista no artigo 22º do mesmo Código, afastando a supra referida regra geral, pois

   • COMPETENCIA TERRITORIAL