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1. TCONST1993-02-09só sumário

   91-0092

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O principio da pendencia da lei ou da primariedade da lei

   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO AUTONOMO
2. TCONST1988-12-21só sumário

   87-0099

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CAMARA MUNICIPAL