TCONSTsó sumário
91-0092
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O principio da pendencia da lei ou da primariedade da lei
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - O principio da pendencia da lei ou da primariedade da lei
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se podendo dizer com propriedade que uma pena contravencional não e restritiva da liberdade. II - A esta luz, a criação