TCONST1988-06-01só sumário87-0343Relator: VITAL MOREIRAI - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentosPRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃOCOMPETENCIA REGULAMENTARHIERARQUIA DAS LEISSISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADECOMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALPROCESSO CONSTITUCIONAL