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Relator: RAUL MATEUS

regional; ou seja, tambem ele so podera operar normativamente em relação a materias de interesse especifico regional que não estejam reservadas a acção legislativa dos orgãos de soberania. XI - Porem ... salarios minimos nacionais, dizendo respeito, ao menos em principio, exclusivamente aos Açores, e de interesse especifico regional, e não esta reservada aos orgãos de soberania. XIII - Por isso

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
• ILEGALIDADE
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• REGIÃO AUTONOMA
• COMPETENCIA REGULAMENTAR