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1. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0207

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • ILEGALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
2. TCONST1989-02-01só sumário

   86-0201

   Relator: MARIO DE BRITO

   Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo ... Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
3. TCONST1992-01-08só sumário

   87-0299

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Antes da existencia na Constituição do artigo 115, n. 5, a

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • PODER LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO