TCONSTsó sumário
87-0299
Relator: ALVES CORREIA
serem inconstitucionais as disposições da lei que autorizam a Administração a fazer aquele tipo de regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta com base em juizos concretos de inconstitucionalidade ... concedendo aos Ministros nela referidos apenas o poder de emanar regulamentos meramente executivos, com fundamento no artigo 202, alinea c), da Constituição. VI - A competencia atribuida ao Governo pela alinea