TCONST1987-01-14só sumário85-0332Relator: MESSIAS BENTOI - Face ao artigo 115, n. 5, da Constituição, introduzido pela revisãoPODER LEGISLATIVOCOMPETENCIA REGULAMENTARINTERPRETAÇÃO AUTENTICAINTEGRAÇÃO DE ACTO LEGISLATIVOINCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTEACIDENTE DE TRABALHO
TCONST1992-01-08só sumário87-0299Relator: ALVES CORREIAI - Antes da existencia na Constituição do artigo 115, n. 5, aFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADEGENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADEINCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTEPODER LEGISLATIVOCOMPETENCIA REGULAMENTARREGULAMENTO