Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de não ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer ... questões de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recepção material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declaração de inconstitucionalidade imporia manifestamente, por força de razões de seguranÈa juridica e interesse

  2. TCONSTsó sumário

    87-0296

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 150/87 sem ter especificado expressamente quais as normas desse diploma ... mesma região autonoma. II - Muito embora a assembleia regional da Madeira qualifique como de "inconstitucionalidade organica" o vicio com que pretende ver atingida a norma impugnada, a verdade