674/25.0BEALM.CS1

Relator: ISABEL SILVA

competência material residual, ou seja, tratando-se de processos cujas matérias não estejam incluídas no âmbito do juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais a competência para as mesmas ... competente para decidir uma intimação, apresentada pelo revertido no âmbito de vários processos de execução fiscal, em que pede a intimação do IGFSS,IP para decidir o requerimento que apresentara

• INTIMAÇÃO DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• COMPETENCIA MATERIAL