674/25.0BEALM.CS1

Relator: ISABEL SILVA

relação jurídico-processual, tal como é apresentada em juízo pelo autor, independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. II - O Juízo tributário comum funciona como juízo de competência material residual

• INTIMAÇÃO DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• COMPETENCIA MATERIAL