TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
gozam do direito de se organizarem livremente e de livremente tambem, prosseguirem a sua actividade (principio da auto-organização e da auto-gestão das associações). XV - O direito de associação
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Relator: MESSIAS BENTO
gozam do direito de se organizarem livremente e de livremente tambem, prosseguirem a sua actividade (principio da auto-organização e da auto-gestão das associações). XV - O direito de associação
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um