8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
regionais deveriam ser elaborados em respeito dos principios - como o da especificação - que, a nivel estadual, informavam o Orçamento Geral do Estado e fossem compaginaveis com as especificidades da autonomia ... Geral do Estado, como para a propria lei do orçamento. IV - No dominio da especificação orçamental não se registaram mudanças significativas em consequencia da revisão constitucional, continuando a ser aplicavel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: SOUSA BRITO
I - A alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. Ao alterar o Decreto-Lei n. 41/86, que havia extinto o
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo