Pesquisa jurídicaTogaAI

65 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    autorização legislativa, no plano juridico, o prazo de 90 dias nele estabelecido vale nos dois planos, não obstando a asserção de que este artigo consubstancia uma autorização legislativa a circunstancia ... mesmo se encontrar redigido de forma injuntiva. 7 - Com efeito, valendo juridicamente a injunção politica como autorização legislativa, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente

  2. TCONSTsó sumário

    88-0090

    Relator: MONTEIRO DINIS

    alinea c) da Constituição, sem que para tal dispusesse de credencial parlamentar ainda valida. III - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida ... não utilizar a autorização conforme melhor entender. IV - Mas se a injunção politica vale juridicamente. em tais casos, como autorização legislativa, então e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo

  3. TCONSTsó sumário

    85-0002

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    artigo 269, n. 2, da Constituição (versão primitiva). V - Por outro lado, tambem não valera argumentar com o artigo 17 da Constituição (versão primitiva) e com a aplicabilidade, nele estabelecida ... fundamentação expressa, mas não impõe um modelo de fundamentação correctamente determinado que haja de valer para todos e cada um dos actos administrativos com eficacia externa que afectem direitos

  4. TCONSTsó sumário

    88-0343

    Relator: VITAL MOREIRA

    legislativa invocada pelo Governo para emitir o Decreto-Lei n. 424/86 não constituia credencial valida para legislar sobre a materia objecto da autorização, por uma dupla ordem de razões ... este prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orÈamental em que aquela autorização se acha

  5. TCONSTsó sumário

    88-0028

    Relator: VITAL MOREIRA

    norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. III - Ora, a autorização legislativa de que se reclama o Decreto-Lei n. 424/86, a conferida ... este prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha

  6. TCONSTsó sumário

    88-0160

    Relator: VITAL MOREIRA

    norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. 3 - Ora, a autorização legislativa de que se reclama o Decreto-Lei n. 424/86, conferida ... esse prazo como o periodo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha

  7. TCONSTsó sumário

    88-0067

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo ... para executar essa injunção ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. III - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando-se a autorização

  8. TCONSTsó sumário

    88-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não utilizar a autorização conforme melhor entender. III - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo ... para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. IV - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando-se a autorização

  9. TCONSTsó sumário

    88-0043

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo ... para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa implicitamente concedida. III - Nem procede o argumento segundo o qual encontrando- -se a autorização

  10. TCONSTsó sumário

    85-0058

    Relator: MESSIAS BENTO

    conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, querendo-se fazer valer de forma expressa para os actos administrativos definitivos e executorios a doutrina geral consignada pela ... fundamentação expressa, não impondo um modelo de fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e cada um dos actos administrativos de eficacia externa que afectem direitos ou interesses

  11. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    ficar salvaguardados os efeitos produzidos pela norma antes da sua revogação. II - Tal orientação vale tambem para o caso em que uma norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora ... estiver investindo no direito de exploração de determinada area por acto administrativo ou contrato valido oponivel ao Estado, embora não mais gravosa que a da redacção originaria, e tão arbitraria

  12. TCONSTsó sumário

    88-0188

    Relator: RAUL MATEUS

    tais normas so podiam ser editadas pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa valida. XII - Ora, a invocação da autorização legislativa, que no preambulo do Decreto-Lei n. 424/86 ... argumento segundo o qual, encontrando-se a autorização vertida em lei orçamental, ha-de valer durante todo o periodo de vigencia desse orçamento. XVI - Na verdade, e como tem sido

  13. TCONSTsó sumário

    88-0238

    Relator: MARIO DE BRITO

    9/86 se encontrar redigido de forma injuntiva, ja que ele valera como uma injunção no plano politico e como uma autorização legislativa no plano juridico, tendo alias sido assim interpretado ... automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento, tal doutrina ja não podera valer em relação as autorizações para as quais se fixam prazos determinados, como e o caso

  14. TCONSTsó sumário

    86-0114

    Relator: VITAL MOREIRA

    causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. 4 - Adquirida a conclusão de que a norma em causa contem materia ... Assembleia da Republica e que consta de diploma emitido pelo Governo sem autorização legislativa valida, não e preciso averiguar se tal norma e ou não inovadora em relação a disciplina

  15. TCONSTsó sumário

    83-0075

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    publica, cabe na competencia legislativa autonoma do Governo. VII - Contra a conclusão anterior não vale a consideração de que o referido instituto desaparecera do ordenamento juridico por força da Resolução ... instituto, mas na de aspectos particulares e precisos da respectiva regulamentação. VIII - Tão pouco vale contra a mesma conclusão o facto de a regulamentação anterior do instituto da colocação