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1. TCONST1989-05-18só sumário

   86-0025

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
2. TCONST1995-07-11só sumário

   91-0333

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
3. TCONST1992-01-29só sumário

   90-0254

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
4. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
5. PGR-CC1988-10-27

   Parecer n.º 27/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto

   • PODER LOCAL
   • AUTONOMIA
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • REGULAMENTO
   • DESLEGALIZAÇÃO