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Relator: VITAL MOREIRA
curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse se a divida tivesse ... Junho - existia e era legitima a data da publicação daquele Decreto-Lei. De facto. III - As autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento - caso
Relator: BRAVO SERRA
medida de segurança, se essa valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses ... artigo 32, ns. 1, 5 e 7 da Constituição. Quanto ao n. 1, pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo
Relator: SOUSA BRITO
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto