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Relator: TAVARES DA COSTA
direitos, liberdades e garantias, debruça-se sobre o direito ao ensino e atribui dignidade constitucional ao regime de acesso a Universidade e a autonomia universitaria. Existe, por conseguinte, nesta area
Relator: BRAVO SERRA
expectativa; necessario se torna verificar a concorrencia de mais tres circunstancias, a saber: a dignidade das expectativas criadas, o não peso suficiente dos interesses sociais e de bem comum desejados
Relator: MESSIAS BENTO
fundamentação dos actos administrativos de eficacia externa passou a ter, com a revisão constitucional, dignidade constitucional, e esse dever existe quer a Administração exerça uma competencia vinculada quer execute
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional