TCONSTsó sumário
93-0612
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
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Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição estabelece uma reserva parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva ... dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III - Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um