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1. TCONST1990-03-21só sumário

   90-0068

   Relator: ANTONIO VITORINO

   reservada ao Parlamento. VIII - Mesmo que entenda que as empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado pela alinea ... decreto consagra para reprivatização das empresas publicas ou nacionalizadas que tenham sede e actividade principal nas Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira não contende com a norma constitucional

   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EMPRESA NACIONALIZADA
   • EMPRESA PUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
   • NACIONALIZAÇÃO
2. TCONST1991-10-17só sumário

   91-0406

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
4. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 14/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional

   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • ALVARA
   • INSTRUTOR
   • INABILIDADE
   • CANCELAMENTO