2 resultados

1. PGR-CC1987-10-28só sumário

   Parecer n.º 77/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   O projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos

   • IMUNIDADE JURISDICIONAL
   • ESTADO
   • BENS
   • SOBERANIA NACIONAL
   • FORO ESTRANGEIRO
   • TRIBUNAL
2. PGR-CC1966-01-27só sumário

   Parecer n.º 55/1965

   Relator: TINOCO DE FARIA

   quando for oportuno, a sua adesão; 2 - Convenção sobre os acordos de escolha de foro - Não se ve obstaculo decisivo a que Portugal adira a esta Convenção, mas, pelas razões

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ADOPÇÃO
   • TRIBUNAL
   • COMPETENCIA INTERNACIONAL
   • PACTO DE JURISDIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO