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Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim. - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim: - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: RAUL MATEUS
implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação ... oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672 e ao artigo 140 do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação ... oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672 e ao artigo 140 do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
ainda que implicita, de norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Aquando dessa aplicação normativa, no entanto, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves ... oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. V - Com a nova redacção dada ao artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672 e ao artigo 140 do Decreto