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1. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem da competencia executiva atribuida ... sede de nucleo essencial, e-lhes tradicionalmente cometida uma competencia acidental com o objectivo de cobrar dividas emergentes de relações juridicas de natureza claramente não tributaria de que são titulares

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
2. TCONST1988-04-19só sumário

   84-0149

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes

   • MILITARES
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
3. TCONST1994-01-20só sumário

   94-0018

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO