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1. TCONST1994-11-22só sumário

   92-0623

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • RECURSO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
2. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS