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1. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Para alem da competencia executiva atribuida aos tribunais fiscais, em sede de nucleo essencial, e-lhes tradicionalmente cometida uma competencia acidental com o objectivo de cobrar dividas emergentes de relações

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
2. TCONST1988-04-19só sumário

   84-0149

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   expressamente consagrados na Constituição para o processo criminal são igualmente validos, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionatorios, particularmente no dominio disciplinar. VI - O facto de no processo disciplinar

   • MILITARES
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR