TCONSTsó sumário
84-0149
Relator: NUNES DE ALMEIDA
militar poderem ser aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido. VII - A aplicação do preceituado
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
militar poderem ser aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido. VII - A aplicação do preceituado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acesso a justiça administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo 214, para arguir o acto de delimitação e de quaisquer vicios proprios desta, como não fica prejudicada a competencia