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1. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0436

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da

   • PROCESSO CRIMINAL
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • ACÇÃO PENAL
2. TCONST1991-07-03só sumário

   91-0229

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para

   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA DOS JUIZES E DOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO