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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Dentro dos limites do razoavel, neste contexto, não repugna admitir que sejam atraidos para a orbita da jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal
Relator: RIBEIRO MENDES
processo contencioso de anulação da decisão sancionatoria disciplinar hajam de estender-se ao meio processual acessorio de eficacia do acto administrativo. III - Em materia processual, a Lei Fundamental so inclui ... melhor interpretação das duas normas permite a sua compatibilidade. V - Ainda que se admitisse a solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante um caso de inconstitucionalidade organica
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na