Pesquisa jurídicaTogaAI

345 resultados nos descritores e sumários · 346 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não ... artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos do Estado". V - Como atesta o Codigo de 1991, o legislador reconhece

  3. TCONSTsó sumário

    92-0777

    Relator: RIBEIRO MENDES

    soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania conferidos por lei ordinaria. IV - Porque se trata de uma acção ... norma do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, na redacção introduzida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 693/70, não esta afectada de inconstitucionalidade material superveniente

  8. TCONSTsó sumário

    90-0280

    Relator: RIBEIRO MENDES

    soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania conferidas por lei ordinaria. V - A proposito das competencias atribuidas ... alinea q), e o de que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica tem competencia para legislar sobre